Regras internacionais para o enfrentamento da tortura e maus-tratos

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Compêndio publicado pelo Conselho Nacional de Justiça contendo: a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura; a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; e o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, todos ratificados pelo Brasil.