Plano Nacional de Saúde no sistema penitenciário

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A Portaria Interministerial n.º 1.777, de 9 de setembro de 2003, instituiu o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário. O Plano Nacional de Saúde prevê a inclusão da população penitenciária no SUS, garantindo que o direito à cidadania se efetive na perspectiva dos direitos humanos.