Download da Publicação

O complexo penal público-privado de Ribeirão das Neves é a primeira experiência de parceria público-privada prisional no Brasil. Tanto a construção quanto a gestão de tal complexo foram objetos do contrato de concessão firmado entre o estado de Minas Gerais e o consórcio privado Gestores Prisionais Associados. O presente artigo pretende discutir a divisão de responsabilidades entre o parceiro privado e o Estado, que resulta em uma transferência do direito de punir ao particular, além de gerar entraves na assunção de responsabilidade em questões internas.