• Relatório sobre o uso da prisão preventiva nas Américas

    Há mais de uma década a Comissão Interamericana de Direitos Humanos considera que a aplicação arbitrária e ilegal da prisão preventiva é um problema crônico em muitos países da região. No seu recente Relatório sobre os Direitos Humanos das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas a CIDH indicou entre os problemas mais graves e estendidos na região o uso da prisão preventiva; e destacou que esta disfuncionalidade do sistema de justiça penal é, por sua vez, a causa de outros problemas como a superlotação e a falta de separação entre processados e condenados. Nesse sentido, o presente relatório busca contribuir com a diminuição dos índices de pessoas submetidas à detenção prévia ao juízo nos Estados membros da OEA, ajudando-os no cumprimento de suas obrigações internacionais por meio dos parâmetros e recomendações que proporciona. Além disso, aspira a servir como uma ferramenta útil para o trabalho daquelas instituições e organizações comprometidas com a promoção e defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade.

  • Fronteiras, trabalho e pena: das Casas de Correção às PPPs Prisionais

    Propõe-se neste artigo impulsionar a discussão acerca da relação trabalho e marginalidade interrogando o tipo de trabalho destinado aos fora da ordem e seu uso em contextos de encarceramento e assim criar condições e oferecer elementos para questionar as práticas psi no sistema prisional. Nessa linha enseja-se problematizar o projeto de Parcerias Público-Privadas no complexo penal. Ver-se-á que muito mais do que a improvável combinação de qualidade e eficiência apresentada pelos ideólogos da privatização, o que se observa é a conversão da prisão em um meio de controle lucrativo daqueles que não participam do mercado de consumo e de produção capitalista. Se fora das grades estes estão excluídos do modo de produção ou, ainda, sua produção não é capturável ou interessante ao capital, intramuros, são transformados em matéria-prima para alcançar o objetivo desse projeto de privatização: o lucro.

  • Explorando a metaprisão

    Após a metade dos anos 70, ao invés da reabilitação dos condenados, os Estados Unidos reabilitarama prisão e a transformaram em um dispositivo para a contenção punitiva da marginalidade e a reafirmação da soberania estatal por outro lado. Então foi moldada a “Supermax”, uma nova e neutralizante “prisão dentro da prisão”, para executar a mesma função dentro do inchado sistema penal. Assim como a penitenciária é massiva e exaustivamente utilizada como um aspirador de pó para os detritos sociais de uma sociedade devastada pela desregulação econômica, pela redução do bem-estar e ansiedaden etnoracial, as instalações das prisões supermax são grotescamente utilizadas dentro para subjugar e armazenar os indesejados refuseniks1 das regras carcerárias. A prisão supermax deste modo se erige como o produto hiperbólico e a expressão icônica da voraz transformação do Estado penal americano e das contradições da penalidade neoliberal. O estudo pode contribuir para a nossa compreensão das políticas internas e externas da punição na sociedade contemporânea.

  • Execução penal e falência do sistema carcerário

    O artigo discorre acerca da crise do sistema penitenciário brasileiro e as sérias violações aos direitos dos presos, na execução da pena. Aborda as condições das prisões e alerta sobre a necessidade de serem preservadas, de modo incondicional, as garantias asseguradas, pela Constituição da República (LGL\1988\3), ao indivíduo encarcerado, dentre as quais a da individualização da pena. Defende a aplicação de medidas alternativas à prisão para o pequeno e médio infrator.

  • Estado punitivo e encarceramento em massa: retratos do Brasil atual

    O objetivo deste artigo é refletir sobre a política criminal contemporânea, voltada à ampliação da repressão e ao uso contínuo do encarceramento. Tal política, implementada no Brasil logo após a abertura política ocorrida em 1985, ajusta-se ao projeto liberal também em curso no país e em praticamente todo o ocidente capitalista.

  • Estado e PCC em meio às tramas do poder arbitrário nas prisões

    O objetivo do texto é discutir a normatização do cotidiano prisional, em que práticas punitivas ilegais conformam uma minuciosa penalidade extralegal que fundamenta as relações sociais nas prisões. Nas últimas décadas, em São Paulo, esses estabelecimentos assistem à expansão de uma organização de presos (o PCC) que se constitui como instância reguladora de conflitos, cujo domínio está baseado num discurso de união dos presos diante de um inimigo comum, o Estado. Em resposta, este último utiliza mecanismos punitivos administrativos e extralegais que ferem princípios constitucionais e reforçam o sentimento de injustiça, base sobre a qual o poder do PCC se assenta. As práticas arbitrárias do Estado e do PCC são constitutivas de uma rede de poder que enreda a todos aqueles que são submetidos à pena de prisão.

  • O espaço penal e o indivíduo preso: dinâmicas do espaço habitado

    Este artigo trata resumidamente de pesquisa acadêmica que buscou conjugar conceitos da psicologia à análise da arquitetura prisional, trazendo elementos que permitam conhecer os fenômenos decorrentes da relação homem-espaço prisional. Desenvolvendo atividades, o homem espacializa suas intenções dando-lhes forma física e criando lugares significativos. Pretende-se demonstrar que as formas sociais, por meio das espacializações, relacionam-se com as formas físicas, criando lugares, que, por sua vez, influenciam as espacializações, pois
    as formas físicas expressas pela arquitetura e as formas sociais expressas pelos eventos interagem. Assim, cada componente arquitetônico desempenha papel singular em sua articulação com outros elementos e com a vida das pessoas para quem a arquitetura se oferece como linguagem e instrumento e, portanto, cada edificação revela-se como obra única no sentido das conexões realizadas entre os indivíduos que a habitam e o meio –condição para sua existência como arquitetura.

  • Entre prisões da imagem, imagens da prisão

    O artigo discute a temática das prisões, da imagem e da subjetividade. Pensando na direção análise das foucaultianas de que as prisões estão estabelecidas nos mais íntimos espaços da vida cotidiana pelas práticas disciplinares e por jogos de visibilidade e enunciabilidade, pergunta-se: como a experimentação da produção de imagens digitais a respeito do trabalho na prisão, por parte de trabalhadores penitenciários, pode criar um plano perturbador das tecnologias prisionais já estabelecidas, introduzindo dissonâncias nas enunciabilidades e visibilidades que atravessam a prisão?

  • Em busca de uma política pública para os presídios brasileiros

    Neste artigo, propomos pensar essa realidade a partir de duas das três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) criadas
    pela Câmara dos Deputados, nos anos de 1976, 1993 e 2008. A análise das duas primeiras Comissões1 tem o objetivo geral de
    conhecer a realidade desse sistema, ou, mais especificamente, de verificar qual a finalidade dessas intervenções, quais as conclusões
    dos parlamentares sobre o sistema e se existiram reflexos das CPIs na atual situação das casas prisionais e na legislação vigente.