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  • As parcerias público-privadas no sistema prisional como um reflexo do processo de constitucionalização simbólica

    Por Daniela Portugal
    Publicado em: 2016

    O presente estudo trata da inconstitucionalidade das parcerias público-privadas no sistema prisional brasileiro, observando
    os motivos não declarados pelo poder público e pelo particular na defesa desta fantasiosa cooperação, como se fosse
    motivada por um fim único de efetivação de direitos fundamentais, e não por interesses diversos e inconciliáveis. Assim,
    será abordada a questão da exploração do trabalho carcerário pelo particular como um evidente afastamento dos
    fundamentos de um Estado que se propõe Democrático de Direito, máxime da dignidade da pessoa humana, uma vez
    que se trata de uma nova e disfarçada forma de trabalho escravo, desenvolvida mediante a abjeta institucionalização
    da dominação do homem pelo homem.

  • O problema dos presos sem julgamento no Brasil

    Por Cristina Zackseski
    Publicado em: 2016

    Neste texto, discutem-se os problemas relacionados ao grande número de pessoas presas sem julgamento no Brasil, a partir da análise
    dos dados do Ministério da Justiça referentes à última década, especialmente 2008 e 2009. Com isso, pretende-se contribuir para a compreensão do problema e suas possíveis soluções, uma vez que tal situação viola princípios que dão algum sentido ao discurso jurídico-penal e são fundamentais para o Estado Democrático de Direito.

  • Análise comparativa dos efeitos de base socioeconômica, dos tipos de crime e das condições da prisão na reincidência criminal

    Por Juan Mario Fondiño MAriño
    Publicado em: 2016

    O objetivo central do trabalho é analisar o poder explicativo relativo de três dimensões causais hipotéticas da reincidência criminal: a) variáveis biográficas ou socioeconômicas; b) tipo de delito; e c) condições da prisão. O trabalho resume e avalia a literatura internacional relativa á rencidência criminal, tanto em termos metodológicos quanto teóricos, e apresenta um panorama histórico recente da criminalidade do Rio Grande do Sul entre os anos de 1989 e 1997. O estudo conclui que a dimensão biográfica explica 32% da reincidência, o tipo de crime explica 9%, e as condições da prisão ainda 16% do fenômeno, sugerindo uma ampla influência da política prisional na redução da reincidência.

  • A política carcerária e a segurança pública

    Por Paulo Sette Câmara
    Publicado em: 2016

    O artigo analisa a crise do sistema penitenciário, suas causas e conseqüências para a segurança pública, bem como aponta uma série de ações para aperfeiçoar a gestão, reduzindo custos e aumentando os benefícios para o sistema penitenciário, os presos e egressos, e para a sociedade.

  • A lei de execuções penais e os limites da interpretação jurídica

    Por Gessé Marques Júnior
    Publicado em: 2016

    Este artigo analisa os limites sociais envolvidos na interpretação jurídica da Lei de Execuções Penais (LEP). Por meio de uma pesquisa de campo realizada entre juízes e promotores da região de Campinas, no estado de São Paulo, o artigo contrapõe os limites da leitura jurídica com dados de realidade social e carcerária. Mais do que uma exposição dos ideais normativos de “dever ser” jurídico, o artigo salienta o processo de seleção e interpretação feito pelos operadores do Direito e pela doutrina jurídica, que afasta do quadro interpretativo do ordenamento jurídico os dados de realidade social que eles mesmos percebem cotidianamente. Fica evidente, pelas entrevistas realizadas, a relação paradoxal que os operadores do Direito mantêm com a LEP: por um lado, consideram que sua estrutura normativa a coloca entre as legislações mais modernas, que a insere no debate teórico e doutrinário mais desenvolvido, tornando-se um modelo jurídico louvável; por outro, paralelamente a esse caráter idealizado e idealizador da norma, também surgem críticas quanto à sua condescendência; e, no que diz respeito à sua efetividade, há uma convicção generalizada a respeito de “um grande abismo”, de um caráter de “letra morta” frente à realidade nacional. O responsável por tal descompasso, apontado de forma reiterada nas entrevistas, seria o Estado, definido geralmente de forma ambígua, excluindo, por exemplo, o poder Judiciário de sua parcela de responsabilidade na falta de efetivação da Lei de Execuções Penais.

  • A jurisprudência brasileira acerca da maternidade na prisão

    Por Luciana Simas, Miriam Ventura, Michelly Ribeiro Baptista e Bernard Larouzé
    Publicado em: 2016

    O estudo analisa criticamente decisões que envolvem mulheres presas e seus filhos nascidos na prisão. A pesquisa foi realizada nos bancos de dados do STF, do STJ e dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo e Mato Grosso, de 2002 a 2012. Das 3.720 ementas identificadas a partir de descritores específicos, foram selecionados apenas 122 documentos relativos ao objeto da pesquisa. Tal resultado sugere uma invisibilidade do tema na instância judicial no período pesquisado. Grande parte dos julgados refere-se a tráfico, abordando o caráter hediondo associado ao delito e a aplicação de medidas de encarceramento, apesar de a maioria das presas ser primária e provisória. Destacam-se pedidos de prisão domiciliar e de liberdade provisória, em sua maioria indeferidos. O direito indisponível da criança à amamentação, à saúde e à convivência com a mãe, por vezes, é limitado diante do discurso de garantia da ordem e segurança pública.

  • A identidade e o papel dos agentes penitenciários

    Por Pedro R. Bodê de Moraes
    Publicado em: 2016

    Pretendo, neste artigo, explorar o processo de construção de identidade de agentes penitenciários a partir da dinâmica no interior das prisões, mas também considerando a relação com a sociedade de forma mais ampla. Assim, serão privilegiados dois aspectos.
    O primeiro diz respeito aos processos no interior do cárcere e à maneira como o trabalho dos agentes penitenciários é percebido pela sociedade; o segundo refere-se às transformações sociais mais gerais com base na análise de Wacquant (1990), para quem a expansão do sistema carcerário − ou, em suas palavras, a emergência do Estado Penal − ocorre paralelamente à redução do Estado Social. Esta perspectiva permite a compreensão multicausal do fenômeno da punição, que inclui desde questões relativas aos procedimentos e às reflexões estritamente referentes à punição até outras não imediatamente relacionadas, mas com certeza vinculadas a este fenômeno.

  • A aberração carcerária à moda francesa

    Por Loic Wacquant
    Publicado em: 2016

    Recurso automático ao confinamento para anular a desordem urbana é um remédio que quase sempre agrava o mal que se supõe curar. Ele reforça a marginalização econômica, a alienação social,  o sentimento de injustiça, uma vez que as prisões afetam desproporcionadamente as categorias sociais culturalmente mais vulneráveis. Não é realista tratar a desrodem urbana com um instrumento tão grosseiro e ineficaz como a prisão, e é urgente reconectar a discussão sobre a delinqüência com a grande questão social deste século que esta discussão esconde: o surgimento de assalariados dessocializados, o vetor de insegurança social e deterioração material e mental dos indivíduos. Com uma análise da ebulição do sistema prisional francês desde 2001, este artigo mostra que o uso do encarceramento como um "aspirador social", a fim de livrar a sociedade da "resíduos" resultantes das transformações econômicas do neoliberalismo é, de fato, um despropósito.