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  • Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária

    Documento sistematizado a partir de subsídios colhidos das resoluções e discussões do próprio CNPCP, bem como das manifestações advindas da Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas, da Comissão Nacional de Fomento e Apoio aos Conselhos da Comunidade, do Instituto Sou da Paz e Parceiros, da Pastoral Carcerária, do Plano Nacional de Direitos Humanos 3 e do Conselho Nacional de Justiça.

  • Plano Diretor de Melhorias para o Sistema Prisional

    O Plano Diretor de Melhorias para o Sistema Prisional é uma ferramenta que objetiva a integração das esferas estadual e federal, fortalecimento institucional e administrativo dos órgãos de execução penal, visando a uniformização e o melhoramento do atual modelo prisional, através do planejamento de ações, pelos vários setores finalísticos dos órgãos estaduais de administração prisional. O Plano possui 16 objetivos estratégicos, pré-definidos pela União, nos quais cada unidade federativa traçará seu plano de ação, com a intenção de adequar a realidade de cada estado e DF às bases legais constantes na Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e outros dispositivos legais. A partir do Plano Diretor de Melhorias para o Sistema Prisional, o Departamento Penitenciário Nacional se propõe a contribuir para a efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade, bem como para a modernização qualitativa da gestão prisional no país.

  • Avaliando indicadores para a área do sistema prisional

    O texto faz uma análise dos dados apresentados no Anuário de Segurança Pública de 2007 destacando problemas em relação à confiabilidade e sistematização das informações. Segundo o texto "A evolução do número de presos provisórios e condenados nas diferentes Unidades da Federação deveria ser monitorada regularmente para que se pudesse ter noção do funcionamento do sistema de justiça criminal e, particularmente, da agilidade do Judiciário em cada Estado. [...] Os dados atualmente disponibilizados pelo Depen, para análise do sistema prisional do país, estão muito longe de permitir uma visão clara e precisa sobre nossos problemas nesta área. Só a partir de dados confiáveis e do monitoramento dessas informações será possível modificar o cenários do sistema penitenciário nacional"