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  • A transferência da execução penal ao privado no complexo penal público-privado de Ribeirão das Neves/MG

    O complexo penal público-privado de Ribeirão das Neves é a primeira experiência de parceria público-privada prisional no Brasil. Tanto a construção quanto a gestão de tal complexo foram objetos do contrato de concessão firmado entre o estado de Minas Gerais e o consórcio privado Gestores Prisionais Associados. O presente artigo pretende discutir a divisão de responsabilidades entre o parceiro privado e o Estado, que resulta em uma transferência do direito de punir ao particular, além de gerar entraves na assunção de responsabilidade em questões internas.

  • Política pública penitenciária: a gestão em Minas Gerais

    O sistema penitenciário brasileiro encontra-se em estado precário. Em Minas Gerais, o cenário não é diferente. Essa questão configura-se como obstáculo à materialização de uma efetiva gestão prisional, da qual espera-se ações voltadas para a ressocialização de indivíduos e não a ausência de políticas que tornam os criminosos ainda mais experientes durante seu período de encarceramento. A proposta desse artigo é demonstrar como Minas Gerais tem procurado atenuar os efeitos perversos de políticas públicas anteriores relativas ao sistema prisional e, assim, modificar o cenário existente.

  • Os agentes penitenciários em Minas Gerais: quem são e como percebem a sua atividade

    Os agentes penitenciários são atores centrais da cena prisional, possuindo a tarefa precípua de zelar pela disciplina e segurança. Este artigo analisa as percepções dos agentes penitenciários mineiros quanto a sua trajetória profissional e suas condições de trabalho. Os dados analisados são resultantes de um survey com esses profissionais, que procurou coletar informações múltiplas, de forma a construir um panorama sobre quem são os ASPs e como eles percebem as suas atividades.

  • A educação escolar nas prisões: uma análise a partir das representações dos presos da penitenciária de Uberlândia (MG)

    A finalidade deste artigo é promover uma reflexão acerca da educação escolar prescrita e instituída no contexto prisional, a partir de uma análise contextualizada das representações dos presos da penitenciária de Uberlândia (MG). Objetiva-se contribuir para a compreensão dos limites e das possibilidades da educação escolar nas prisões. Com base na metodologia de pesquisa qualitativa e participante, e com fulcro em uma investigação bibliográfica, documental e de campo, o artigo pretende problematizar o discurso oficial e a realidade vivenciada pelos presos. Os sujeitos da pesquisa foram selecionados aleatoriamente, a partir de critérios de segurança da direção da penitenciária. Os dados foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas e grupo focal. Os resultados alcançados mostram que o panorama atual da educação escolar nas prisões tem demonstrado fragilidades, não somente por atingir um número reduzido de presos no Brasil, mas, principalmente, porque a possibilidade de uma ação efetiva de educação nas prisões é sustentada, sobretudo, no compromisso pessoal dos professores, agentes penitenciários e técnicos envolvidos na tarefa. Além disso, predomina-se, nesses espaços, uma visão pragmática da educação escolar, isolada das demais políticas setoriais e relacionada à obtenção de um emprego ou profissão.

  • Agente Penitenciário: em busca da identidade – notas de pesquisa no sistema prisional de Minas Gerais

    A pesquisa que deu origem a este artigo teve como objetivo geral a análise da política carcerária do estado de Minas Gerais. Dadas às circunstâncias de aplicação desta política em termos de práticas, diretrizes e estratégias organizacionais, buscou-se identificar em que medida as configurações vigentes em sua implantação afetam os objetivos de contenção e ressocialização dos apenados. O foco utilizado para este trabalho volta-se à análise do agente de segurança penitenciário, como ator fundamental no desenrolar da política, sendo aquele sujeito sobre o qual recaem as funções de contenção e ressocialização do preso condenado, que por outro lado sucumbe a uma identidade distinta ao se ver premido entre estas duas funções antagônicas e complementares. O estudo realizado em Minas Gerais revelou o emponderamento da figura do agente de segurança penitenciário advindos da elevação de sua quantidade no sistema, da desativação das cadeias da Polícia Civil com a transferência dos presos para unidades prisionais da Secretaria de Estado de Defesa Social, bem como a implantação de um modelo referenciado de gestão que padronizou suas atividades operacionais. No entanto, tais alterações trouxeram problemas na gestão da massa carcerária oriundas da dificuldade de fixação de uma identidade pelos próprios agentes, geralmente centradas no estereótipo de policial, voltado apenas para ações de custódia, negligenciando as medidas voltadas para a reinserção do preso na sociedade.

  • De Cadeia a Penitenciária: Uma Análise da Política Prisional de Minas Gerais

    Esse artigo analisa a política carcerária em Minas Gerais para minimizar alguns de seus problemas, tomando como marco inicial os parâmetros estabelecidos pela Lei Estadual 12.985/1998 que preconiza a mudança da gestão das cadeias para a Secretaria de Estado de Defesa Social. A partir de uma abordagem qualitativa, realizou-se pesquisa documental e de campo, analisando os diferentes contextos e indicativos das políticas públicas postas em prática, ressaltando as dificuldades existentes para a institucionalização da política carcerária. Conclui-se que o equilíbrio entre as estratégias de melhoria do sistema carcerário e outras ações alternativas de respeito aos direitos dos presos somente terão efetividade com o fim da duplicidade de gerenciamento dos encarcerados entre a Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Defesa Social.