4. Situação Jurídica

Os dados oferecidos pelo Infopen, do Ministério da Justiça, acerca da situação jurídica das pessoas privadas de liberdade, contemplam as seguintes categorias:

  • Presos provisórios (ou sem condenação), que compreendem as pessoas privadas de liberdade que ainda não receberam decisão condenatória. Nesse caso, havendo sentença condenatória sobre determinada pessoa, ainda que não definitiva, os responsáveis pelo preenchimento do Infopen eram instruídos a não considerar esta pessoa provisória.
  • Presos sentenciados em regime fechado, que compreende as pessoas que receberam sentença transitada em julgado e cumprem pena em regime fechado.
  • Presos sentenciados em regime semiaberto.
  • Presos sentenciados em regime aberto.
  • Pessoas em cumprimento de medida de segurança de internação.
  • Pessoas em cumprimento de medida de segurança de tratamento ambulatorial.

Para composição do total de presos provisórios, no entanto, devem ser consideradas, além das informações que constam na base de dados do Infopen, também as pessoas que se encontram custodiadas em carceragens de delegacias ou outros espaços e custódia geridos pelos órgãos de segurança pública. Ainda que estes espaços não sejam adequados à custódia de pessoas, é preciso visibilizar a situação de aprisionamento destas pessoas.